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Versão de 01 de janeiro de 2026
1. Identificação:
O site www.mancana.com é propriedade de:
Mançana Mobiliário, Lda.
NIF: PT502331780
Capital social: 100.000,00 €
Rua da Urbanização, n.º 26
4585-878 Rebordosa
Paredes – Portugal
Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, salvo nas exceções previstas na lei.
Para que a devolução seja aceite, o produto deverá encontrar-se:
• Em perfeito estado;
• Sem sinais de uso, montagem indevida ou dano;
• Na embalagem original;
• Completo, com todos os acessórios e documentação.
Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo em caso de erro imputável à Mançana ou defeito/não conformidade legalmente comprovada.
Excluem-se do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:
• Produtos personalizados;
• Produtos feitos por encomenda;
• Produtos fabricados segundo especificações do cliente;
• Produtos encomendados a fornecedores especificamente para o cliente;
• Artigos de exposição, saldos ou promoções com indicação expressa;
• Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos após abertura, uso, montagem ou manipulação.
Quando o produto é encomendado a um fornecedor especificamente para satisfazer a encomenda do cliente, a Mançana atua no âmbito de uma operação comercial destinada exclusivamente àquela encomenda, não mantendo necessariamente o artigo em stock regular.
Nestes casos, após confirmação da encomenda, pagamento e início da produção ou encomenda ao fornecedor, não é possível o cancelamento, devolução ou reembolso, salvo nos casos legalmente previstos de defeito ou não conformidade.
Compras Profissionais — B2B
Quando a compra seja realizada no âmbito de uma atividade profissional, nomeadamente por empresa, arquiteto, designer, decorador, gabinete de projeto, hotelaria, comércio, restauração ou outro cliente profissional, considera-se que está perante uma relação B2B.
Consideram-se, entre outros, indícios de compra profissional:
• Encomenda feita por empresa ou profissional;
• Fatura emitida com NIF empresarial;
• Utilização do produto em atividade comercial ou projeto profissional;
• Compra destinada à revenda, obra, hotelaria, escritório, loja ou espaço comercial;
• Intervenção de arquiteto, designer, decorador ou outro profissional.
Nas relações B2B não se aplica o regime legal de proteção do consumidor, nem o direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
As vendas B2B regem-se pelo Código Civil Português, nomeadamente pelos artigos relativos ao contrato de compra e venda, pelo princípio da liberdade contratual e pelo princípio da força vinculativa dos contratos.
Assim, em compras profissionais:
• Não existe direito automático de devolução em 14 dias;
• Não existe cancelamento unilateral da encomenda;
• Não existe obrigação de reembolso após confirmação da encomenda;
• O contrato deve ser pontualmente cumprido pelas partes.
A Mançana poderá recusar cancelamentos que impliquem perda financeira, custos com fornecedores, início de produção, aquisição de materiais ou encomenda ao fornecedor.
A Mançana poderá, por mera cortesia comercial, analisar soluções alternativas, desde que não impliquem prejuízo para a empresa, não constituindo tal análise qualquer reconhecimento de obrigação legal.